Dificuldades econômicas da empresa, fruto da má gestão ou do despreparo para enfrentar a concorrência, não justificam a redução de salário sem a observância dos critérios estabelecidos em norma coletiva da categoria.

Ainda que a compensação de jornada seja autorizada por convenção coletiva, ela é inválida quando o trabalho extraordinário é habitual e extrapola o limite máximo diário estabelecido pelo instrumento normativo.

Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da respectiva ação.

Cerca de 120 mil contribuintes do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, de Rondônia e Roraima terão que rever as informações prestadas na declaração do Imposto de Renda deste ano.

A Receita Federal libera, nesta terça-feira (26), as declarações do lote residual do Imposto de Renda 2006 (ano-base 2005) que ficaram retidas na malha fina.

Embora tenha mudado a personalidade jurídica de empresa pública para autarquia, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER continuou exercendo atividade econômica característica de empresa pública.

A pouco mais de um mês do prazo, companhias e contadores pedem prorrogação do limite de entrega

Segundo especialista, se o processo for feito "apenas por obrigação", riscos de perda são consideráveis

A Receita Federal está criando mais uma ferramenta online para facilitar a comunicação com os contribuintes brasileiros.

A Justiça e a Receita Federal divergem em vários pontos sobre a incidência do IR. Saiba em que casos é possível reaver o valor recolhido