TJ aceita contrato "guarda-chuva" desde que haja limite para cobrança

Para a recorrente, a regra não vale para o crédito-prêmio, pois o benefício não poderia ser considerado um incentivo fiscal de natureza setorial, já que a exportação seria uma atividade presente em todos os setores da economia.

A Oitava Turma do TST restabeleceu integralmente a sentença original, motivo pelo qual a Cecrisa embargou da decisão, mas não conseguiu revertê-la.

As deliberações da CVM são aplicáveis aos exercíciosencerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 apresentadas em conjunto com as de 2010 para fins de comparação.

O intuito principal é estabelecer o reconhecimento inicial e a posterior contabilização do ativo imobilizado

Sistema de emissão permite clonage do documento fiscal; Receita Estadual admite falha

Especialistas argumentam que raiz da polêmica em torno da terceirização está na falta de um marco regulatório claro para a questão.

De acordo com dados divulgados no site do movimento De Olho no Imposto (www.deolhonoimposto.org.br), estão atualmente em vigor no Brasil 112 tributos

Para a sua validade, basta que seja feita a entrega no endereço correto da reclamada, não havendo necessidade de ser recebida pela pessoa do empregador.

A decisão é da 5a Turma do TRT-MG, que, entendendo que a quitação passada pelo ex-empregado está vinculada apenas ao objeto da demanda submetida à CCP